SÃO PAULO — As mudanças propostas pelo deputado Guilherme Derrite (PP) durante a relatoria do Projeto de Lei Antifacção foram criticadas por órgãos federais e especialistas por possíveis efeitos sobre a autonomia da Polícia Federal, o financiamento de investigações e o bloqueio de bens de organizações criminosas.
Candidato do bolsonarismo ao Senado por São Paulo, Derrite usa na campanha sua passagem pela Secretaria da Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas e sua atuação no Congresso como parte de sua apresentação eleitoral. Em peças de propaganda, afirma que endureceu as penas para o crime organizado e que levou ao Senado uma política de maior rigor penal.
Mudanças na atuação da Polícia Federal
Em uma das versões do projeto, o deputado propôs que a atuação da Polícia Federal nos Estados dependesse de solicitação dos governadores. A medida provocou reação de integrantes do sistema de Justiça e da própria corporação, que apontou risco de enfraquecimento de seu papel no combate ao crime.
Para Rodrigo Azevedo, professor de Direito da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a proposta poderia dificultar a integração entre União, Estados e municípios e aumentar a impunidade. O procurador da República Vladimir Aras também alertou para possíveis conflitos de competência caso crime organizado e terrorismo fossem tratados de forma combinada.
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que atua no combate ao PCC e participou da elaboração do projeto, disse que o substitutivo poderia neutralizar a experiência dos Gaecos. “Esse é o ponto mais fraco do parecer”, afirmou. Derrite retirou a exigência de autorização dos governadores após a reação negativa.
Recursos e patrimônio das organizações criminosas
Outra versão do relatório retirava da Polícia Federal recursos obtidos com bens apreendidos de organizações criminosas e direcionava essas receitas a fundos estaduais e distritais. Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, classificou a mudança como um “verdadeiro retrocesso” e afirmou que ela enfraqueceria o financiamento da corporação.
Segundo o Ministério da Justiça, os fundos federais financiam ações de inteligência, reaparelhamento, capacitação e operações de longo prazo. A pasta avaliou que a transferência dos recursos para os Estados poderia comprometer a continuidade das investigações e a coordenação nacional.
Em outra alteração, Derrite condicionou o perdimento de bens apreendidos ao trânsito em julgado da sentença. Auditores da Receita Federal afirmaram que essa exigência poderia prolongar os processos e dificultar a descapitalização das facções. O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal declarou que a versão analisada poderia estimular a sonegação, o contrabando e o descaminho.
A proposta aprovada pela Câmara foi modificada no Senado. A Casa recuperou pontos da versão original do governo, ampliou mecanismos de bloqueio de bens e previu a destinação de recursos para fundos federais e estaduais de segurança.
Segurança pública e proteção às mulheres
Na propaganda, Derrite também atribui a si e ao governador Tarcísio de Freitas a redução de crimes e o fim da concentração de usuários de drogas na Cracolândia. O texto descreve, porém, a dispersão dos usuários por diferentes pontos do centro, sem desaparecimento do consumo de crack nas ruas.
Os dados sobre feminicídio também aparecem como contraponto à imagem apresentada na campanha. São Paulo registrou 270 vítimas em 2025, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número foi 38,5% maior que o de 2022 e praticamente o dobro do registrado em 2021.
No primeiro semestre de 2026, foram registradas 141 ocorrências de feminicídio, o maior número para o período desde o início da série histórica. Como em uma ocorrência duas mulheres foram assassinadas, o total de vítimas chegou a 142.
No mesmo período, a previsão de recursos para a Secretaria de Políticas para a Mulher caiu de R$ 36,2 milhões, valor da dotação inicial aprovada para 2025, para R$ 16,5 milhões na proposta de 2026. A redução foi de 54,4%.
Derrite afirma que a proteção às mulheres foi tema de seu mestrado e apresenta a tornozeleira eletrônica para agressores como uma ferramenta “100% eficaz”. A Secretaria da Segurança Pública reconhece que o enfrentamento da violência contra a mulher exige investigação, acolhimento e integração com a rede de proteção.
