BALNEÁRIO CAMBORIÚ — A JET Sharing poderá recorrer da decisão que a impede de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de Balneário Camboriú por dois anos. O recurso deve ser apresentado em até 15 dias úteis após a intimação e terá efeito suspensivo até a decisão final.
A empresa afirma que prepara a contestação administrativa e discorda de aspectos do processo e da proporção da penalidade. Enquanto o caso é analisado, os patinetes permanecem disponíveis para aluguel na cidade. A BC Trânsito informou que continuará fiscalizando a operação.
A decisão foi publicada na última quarta-feira (23), no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). A medida também determina o registro da sanção no cadastro de fornecedores do município e a comunicação aos órgãos de controle.
Fiscalização reuniu oito notificações
A BC Trânsito informou que emitiu oito notificações administrativas no primeiro semestre de 2026. O processo reuniu fotografias, denúncias de cidadãos e registros de fiscalizações presenciais feitas por agentes de trânsito.
Entre as ocorrências apontadas estão a criação de pontos virtuais de patinetes no calçadão da Avenida Atlântica e em áreas que não faziam parte do plano de implantação aprovado pela autarquia. A administração também identificou concentração de equipamentos em passeios públicos sem redistribuição dentro do prazo previsto.
Em algumas ações, havia mais de 20 patinetes reunidos no mesmo local. Também foram registrados casos de obstrução da passagem de pedestres. Pelo termo de permissão, o acúmulo de mais de dez equipamentos é considerado excessivo quando interfere no trânsito de pessoas ou veículos.
A Prefeitura informou que a autarquia precisou recolher patinetes em diferentes ocasiões, inclusive na Avenida Atlântica e na Avenida Alvin Bauer. Em uma fiscalização, os agentes permaneceram no local por uma hora e meia e verificaram que a concentração continuava acima do limite estabelecido para redistribuição.
Frota acima do limite
O processo também analisou a quantidade de equipamentos em circulação. Conforme o município, a JET Sharing mantinha uma frota superior ao limite contratual de 500 patinetes.
Como a empresa já havia recebido advertência por esse motivo, não foi aplicada uma nova penalidade específica. A ocorrência, entretanto, foi registrada como mau antecedente e considerada agravante na definição da sanção.
A apuração foi conduzida pela Comissão de Apuração de Responsabilidade com base na Lei Federal nº 14.133/2021. A comissão recomendou o impedimento por dois anos, e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Compras e Convênios atestou a regularidade do procedimento.
Análise sobre a permissão
A JET Sharing apresentou defesa, contestou possíveis nulidades e questionou as irregularidades apontadas pela fiscalização. De acordo com a decisão, a empresa não apresentou provas suficientes para afastar as constatações dos agentes.
A BC Trânsito abrirá um processo administrativo separado para avaliar se há motivo para extinguir o Termo de Permissão de Uso. A JET é permissionária do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos na cidade por meio de acordo firmado com a autarquia.
Em nota, a empresa disse que respeita a fiscalização, mas contesta a fundamentação e a proporcionalidade da punição. A companhia também afirmou que continuará colaborando com o poder público enquanto o recurso é preparado.
