SÃO PAULO — O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica avaliem caminhos alternativos antes de uma possível extinção da concessão da Enel São Paulo. A recomendação foi aprovada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (23).
A análise deverá medir os efeitos de uma eventual caducidade para os consumidores e para a distribuição de energia. Entre os pontos exigidos estão a identificação de possíveis operadores para assumir o serviço, o planejamento da transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, os reflexos nas tarifas e os riscos para o setor.
O tribunal também estabeleceu que governo e Aneel comprovem, com justificativa, que o cancelamento do contrato produziria benefício líquido para os consumidores. Em até 60 dias, os órgãos deverão apresentar um cronograma detalhado para assegurar a continuidade da distribuição de energia em São Paulo depois do fim da concessão atual, prevista para 2028. O documento terá de incluir as ações planejadas para a transição e a manutenção do serviço.
Processo em análise
A Aneel ainda examina o processo que pode levar à recomendação de caducidade. A diretoria da agência deverá decidir se encaminha ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final.
A Enel contesta a avaliação da Aneel de que sua distribuidora paulista tem falhas estruturais na prestação do serviço. Entre os elementos considerados estão os resultados da empresa na retomada do fornecimento após eventos climáticos extremos ocorridos em 2023, 2024 e 2025.
A orientação do TCU coincide com uma solicitação feita pela própria Enel nas alegações finais. A empresa pediu que fossem examinados os efeitos de uma possível extinção da concessão sobre a continuidade do serviço, a operação durante a transição e as tarifas.
Caso ocorra, a caducidade será inédita entre as concessões de distribuição de energia no Brasil, segundo o tribunal. A atuação do TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao órgão para investigar as causas de um apagão na área atendida pela empresa, na Grande São Paulo, e acompanhar as providências do governo federal.
