Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para quem comete infrações durante o período de Permissão para Dirigir. O Projeto de Lei (PL) 1662/26 prevê que faltas exclusivamente administrativas não impeçam a emissão da CNH definitiva após um ano.
A proposta é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e ainda tramita no Congresso. O texto busca diferenciar irregularidades burocráticas de condutas que representam perigo no trânsito. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, disse o deputado.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede a emissão da CNH definitiva quando o condutor comete uma infração grave ou gravíssima, ou reincide em infração média durante o período provisório. O projeto pretende retirar desse bloqueio as ocorrências consideradas exclusivamente administrativas.
Entre os exemplos estão problemas ligados à condição de proprietário do veículo, como pendências de documentação ou licenciamento, desde que a irregularidade não ofereça risco à segurança viária.
Infrações citadas no projeto
O CTB prevê infrações de caráter burocrático relacionadas à rotina dos motoristas. Entre elas estão:
- deixar de registrar e transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, conforme o Art. 233;
- não atualizar o cadastro do veículo ou da habilitação no Detran, conforme o Art. 241;
- não providenciar a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, conforme o Art. 240;
- confeccionar, distribuir ou usar placas de identificação não autorizadas pela regulamentação, conforme o Art. 221;
- conduzir veículo sem portar o CRLV ou a CNH, mesmo quando o condutor e o veículo estão regularizados no sistema, conforme o Art. 232.
Próximas etapas
O PL 1662/26 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
