A credencial que comprova o direito de usar vagas reservadas a idosos é obrigatória para estacionar nesses espaços. A regra vale para vagas em shoppings, mercados e vias públicas. Sem o documento, o motorista comete infração de trânsito gravíssima, conforme o artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A multa tem valor base de R$ 293,47 e pode aumentar quando houver fator multiplicador, como outra infração conjunta. Também estão previstas a remoção do veículo e a aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como funciona a credencial
O documento é válido em todo o território nacional e pode ser emitido em formato físico ou digital. A versão física é expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa idosa. A credencial digital é emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A versão digital pode ser apresentada na tela pelos serviços do governo federal ou impressa em papel branco comum. No entanto, a impressão deixa de ser necessária quando o beneficiário vincula a credencial a um único veículo nos sistemas oficiais.
Nesse caso, a fiscalização consulta on-line o veículo associado ao documento. O idoso pode trocar o veículo vinculado sempre que precisar. Se a credencial digital não estiver ligada a um veículo no sistema, a versão impressa deve continuar sendo exibida no painel.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também prevê que a credencial seja suspensa ou cassada pelo órgão responsável caso seja identificada alguma irregularidade na emissão. Em caso de falecimento do beneficiário, a Senatran faz o cancelamento da credencial digital.
Passo a passo para emitir a versão digital
Para solicitar o documento, é preciso acessar o aplicativo da Carteira Digital com login e senha. Depois, selecione “Condutor”, entre em “Credencial de Estacionamento”, escolha “Credencial de idoso” e toque em “Emitir credencial”.
